Por falta de verba, projeto de acesso a exames laboratoriais é vetado – Capital

A Prefeitura de Campo Grande decidiu vetar o projeto que criaria o “Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico” na cidade. O texto que justifica a recusa foi publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município), nesta segunda-feira (28).

O PL (Projeto de Lei) de nº 11.353/2024, proposto pelo vereador Victor Rocha (PSDB), havia sido aprovado pela Câmara Municipal na semana passada e tinha como objetivo facilitar o acesso da população a exames de saúde, como análises clínicas e exames de imagem. A ideia era que os exames fossem oferecidos nas unidades de saúde públicas, além de parcerias com instituições privadas.

No entanto, a prefeitura alegou que o projeto violava a competência do Executivo e que, por já existirem regras federais sobre o tema, o município não teria autonomia para legislar sobre isso. A PGM (Procuradoria-Geral do Município) também apontou problemas na parte do projeto que trata de financiamento, alegando que ele poderia gerar custos não previstos no orçamento.

Por fim, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) também se manifestou contra, destacando a inviabilidade financeira da proposta.

Com o veto, o projeto volta para a Câmara, que pode decidir se acata a decisão ou tenta derrubá-la.

No ano passado, a Procuradoria Municipal opinou pela “não tramitação” da proposta, alegando que a iniciativa invade competências do Executivo. No entanto, a CCJR (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) emitiu parecer favorável e o projeto foi aprovado em primeira votação na Casa de Leis.

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