O Projeto de Lei 9.953/21 ainda precisa passar por votação em Plenário para análise do mérito
Os vereadores de Campo Grande deram parecer favorável, na sessão ordinária desta terça-feira (25), ao Projeto de Lei 9.953/21, que propõe validade indeterminada para laudos médicos periciais que atestam o TEA (Transtorno do Espectro Autista). A proposta ainda precisa passar por votação em Plenário para análise do mérito.
Os vereadores de Campo Grande aprovaram a legalidade do Projeto de Lei 9.953/21, que propõe validade indeterminada para laudos médicos de TEA (Transtorno do Espectro Autista). O projeto, de autoria do vereador Papy, ainda precisa ser votado em Plenário. A proposta visa facilitar a vida das famílias, eliminando a necessidade de renovação anual dos laudos. Inicialmente, a CCJR havia emitido parecer contrário, mas o projeto segue em tramitação. Em nível estadual, já existe uma lei similar. Outros projetos também tiveram tramitação garantida na sessão.
O projeto, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), atual presidente da Câmara Municipal, teve sua legalidade aprovada o que garante a continuidade da tramitação. Na justificativa, argumenta-se que o autismo é uma condição permanente, tornando desnecessária a exigência de renovação do laudo.
“O autismo é uma condição permanente e dá um trabalho enorme para as famílias, principalmente as mais carentes, de todo ano ter que procurar o neurologista, os médicos, para conseguir um novo laudo para seus filhos”, afirmou Papy.
Quando o projeto foi protocolado, em 2021, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer contrário, seguindo orientação da Procuradoria Legislativa Municipal, sob o argumento de que a definição do prazo de validade do laudo seria competência exclusiva do Executivo.
Além disso, o parecer havia destacado que a emissão de laudos médicos segue normas do CFM (Conselho Federal de Medicina), que não podem ser alteradas por legislação municipal.
Apesar disso, Papy reforçou que a proposta busca atender à necessidade das famílias. Importante mencionar que, em nível estadual, a Lei 242/2022 já concede validade indeterminada a laudos que atestam deficiências permanentes.
Já o vereador Otávio Trad (PSD), único a votar contra, argumentou que a proposta apresenta um “vício de iniciativa”. “Entendo que, do ponto de vista municipal, não poderíamos legislar sobre essa questão. Embora seja relevante, trata-se de um tema que deve ser discutido em âmbito nacional”, afirmou.
Durante a discussão, a proposta também recebeu assinaturas dos vereadores Dr. Victor Rocha (PSDB), Professor Juari (PSDB), Herculano Borges (Republicanos) e Ronilço Guerreiro (Podemos).
Outros pareceres – Na sessão, os vereadores também votaram recursos a mais dois pareceres da CCJR. O Projeto de Lei 10.696/22, que obriga a exibição de vídeos e áudios educativos na abertura de shows musicais e eventos culturais em Campo Grande, teve a tramitação mantida. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Além disso, foi garantida a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 11.367/24, que inclui o profissional médico veterinário nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde (eMulti) em Campo Grande, conforme portaria do Ministério da Saúde. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro (PT), com assinatura também do vereador Veterinário Francisco (União Brasil).
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