MP retoma fiscalização de controladorias em municípios de fronteira com Paraguai

Sete anos após a formalização de um acordo com as prefeituras de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã para a reestruturação do serviço público e a criação de controladorias municipais, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) voltou a apurar, neste mês de abril, a situação dos sistemas de controle interno nos mesmos municípios da faixa de fronteira com o Paraguai.

A reincidência do problema motivou a 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã a instaurar um novo Procedimento Administrativo, com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a regularidade do funcionamento das controladorias municipais.

A iniciativa faz parte do projeto institucional “Apoio às Controladorias”, lançado em março de 2025, vinculado ao Planejamento Estratégico do MPMS e à Resolução 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com a promotora de Justiça substituta responsável pela comarca, a apuração busca verificar não apenas a existência formal das unidades de controle interno, mas, principalmente, sua atuação prática, estrutura técnica, qualificação do pessoal e efetividade das ações.

“A ideia é verificar o atual funcionamento do controle interno de cada um dos Municípios e, de forma resolutiva, aprimorá-lo, de modo a assegurar que essas unidades cumpram com suas funções de prevenção de atos ilícitos, boa gestão de recursos públicos e apoio à gestão pública transparente”, afirma.

A portaria prevê que sejam expedidos ofícios aos controladores internos ou, caso inexistam, diretamente aos prefeitos, com prazo de 15 dias para o envio de informações e documentos que comprovem o funcionamento das controladorias.

A promotoria também vai apurar a existência de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou inquéritos civis já instaurados, com possibilidade de repactuação de compromissos.

A nova ação do MPMS chama atenção por ocorrer após o acordo firmado em outubro de 2018, quando as mesmas prefeituras comprometeram-se a criar estruturas de controle interno, implantar controle de ponto eletrônico, rever contratos temporários e comissionados e reestruturar seus quadros de servidores.

Na época, a iniciativa foi coordenada pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, com foco no combate à precarização do serviço público.

Entre as obrigações firmadas no acordo de 2018 estavam a criação de controladorias municipais, a exigência de formação técnica para cargos comissionados e a redução desses cargos, além da instalação de controle de frequência biométrico para todos os servidores públicos.

A nova investigação, portanto, aponta falhas no cumprimento das medidas pactuadas. Para o MPMS, o fortalecimento das controladorias é fundamental para garantir a integridade da gestão pública e a prevenção de irregularidades, especialmente em regiões estratégicas como a fronteira sul-mato-grossense.

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