saiba como emitir e pagar o DAS

Se você trabalha como Microempreendedor Individual (MEI), é importante saber o que é e como emitir o boleto MEI — conhecido também como DAS. 

Isso porque ele é fundamental para garantir os seus benefícios previdenciários e manter a regularidade do seu CNPJ.

Confira, neste conteúdo, o que é o DAS e como emitir o boleto MEI na prática, entre outros pontos relevantes sobre o assunto.

O que é DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou apenas DAS, é uma guia que unifica diferentes tributos de empresas optantes pelo Simples Nacional, sendo necessário pagá-lo todo mês.

É por meio do DAS que empresas fazem o recolhimento de todos os seus impostos devidos ao Governo, de uma só vez.

MEIs precisam realizar o pagamento desta guia corretamente para manter os seus negócios legalizados, evitar multas e garantir os benefícios previdenciários, como:

• aposentadoria por idade;
• aposentadoria por invalidez;
• auxílio-doença;
• licença-maternidade;
• auxílio-reclusão;
• pensão por morte.

É válido observar que a taxa do DAS é fixa e única, sendo que o valor muda apenas no início de cada ano, de acordo com o novo salário-mínimo.

Diferença entre DAS e DAS MEI

Uma dúvida que pode surgir sobre o assunto diz respeito à diferença entre DAS e DAS MEI. Embora tenham nomenclaturas parecidas, há um ponto de diferença nessas duas guias.

O DAS é o boleto do Simples Nacional que Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) devem pagar mensalmente. Já o DAS MEI, como o nome indica, é a guia voltada apenas para os Microempreendedores Individuais.

Como emitir o boleto DAS MEI? 

Agora que você já entendeu o que é o DAS e qual a sua diferença para o DAS MEI, vale a pena saber como emitir esse boleto para pagamento.

No caso de quem é MEI, há duas possibilidades para emitir o boleto DAS: pelo Portal do Empreendedor e pelo app MEI, da Receita Federal. Confira como gerar o documento dessas duas formas. Veja passo a passo:

1. Pelo Portal do Empreendedor

Para emitir o boleto DAS MEI pelo Portal do Empreendedor, você deve seguir essas etapas:

• acesse o Portal do Empreendedor, desça um pouco a tela e clique na opção “Boleto de Pagamento”, abaixo de “Acesso rápido serviços”;
• seguindo esse primeiro passo, você será direcionado para o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Nele, informe o seu CNPJ e clique no botão “Continuar”;
• com o login feito, clique na opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, no menu principal, ao lado direito do botão de início;
• agora, clique no retângulo em branco, selecione o ano-calendário correspondente e vá em “Ok”;
• escolha o mês correspondente à guia que quer emitir e clique no botão “Apurar/Gerar DAS”. Fazendo isso, um documento em PDF será gerado e aberto para você pagar.

Vale mencionar que caso seja cliente do Banco do Brasil e tenha acesso ao Internet Banking da instituição, você pode selecionar a opção “Pagar online” e seguir os passos indicados na página.

2. Pelo app MEI da Receita Federal

Além do Portal do Empreendedor, você pode emitir o DAS pelo aplicativo “MEI”, da Receita Federal. Veja o passo a passo para usá-lo para essa tarefa:

• baixe o aplicativo “MEI” no seu celular — ele está disponível gratuitamente tanto para Android quanto iOS;
• ao abrir o app, faça login com sua conta gov.br;
• no menu inicial, toque em “Emitir DAS” e selecione o ano e o mês correspondente da guia DAS que quer emitir;
• por último, toque na opção “exibir DAS” para visualizar o boleto MEI em PDF ou “Copiar QR Code” para realizar o pagamento por meio de Pix.

Como imprimir o boleto DAS MEI? 

Caso queira imprimir o boleto DAS MEI para realizar o pagamento, saiba que o processo é simples.

Seguindo os passos mencionados nos tópicos anteriores, basta abrir o documento e clicar em “Imprimir/Visualizar PDF” ou no ícone de impressora. Depois, é só confirmar no botão “Imprimir”. 

É possível gerar o DAS MEI pelo celular? 

Sim, você pode gerar o DAS MEI pelo celular, tanto pelo Portal do Empreendedor quanto pelo app MEI, da Receita Federal.

Para gerar o DAS usando o app MEI, basta seguir o passo a passo apresentado logo acima. Já para fazer o processo pelo Portal do Empreendedor, você deve percorrer esse caminho:

• abra o navegador do seu celular (Google Chrome, Safari ou outro) e pesquise por “Portal do Empreendedor”. Em seguida, acesse-o — ressaltando que ele fica dentro do site do gov.br;
• na página inicial do portal, deslize para baixo e, na aba “Acesso rápido serviços”, toque no botão “Boleto de Pagamento”;
• agora, informe o seu CNPJ e toque no botão “Continuar”;
• na sequência, toque no menu de três barrinhas e selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
• toque no retângulo em branco, escolha o ano-calendário correspondente e vá em “Ok”;
• por fim, selecione o mês correspondente à guia que deseja emitir e toque no botão “Apurar/Gerar DAS”. Fazendo isso, um documento em PDF será criado e aberto para você pagar.

Como pagar o DAS MEI?

Além de conhecer as etapas para emitir o boleto MEI, é relevante saber como pagar esse documento. Para isso, existem diferentes possibilidades.

O boleto MEI gerado pelo site ou app pode ser utilizado para pagamento no aplicativo da sua instituição financeira, lotérica ou agência bancária. 

Para quem emitir a guia em PDF, também há um QR Code no final do documento que pode ser utilizado para fazer o pagamento via Pix. 

Ainda, é possível cadastrar o débito automático para pagamento do DAS MEI. Segundo o site da Receita, para tanto, o Microempreendedor deve ter conta corrente, pessoa física ou jurídica, em um dos bancos abaixo:

• 001 – Banco do Brasil S/A;
• 003 – Banco da Amazônia S/A;
• 004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A;
• 021 – Banco Banestes S/A;
• 033 – Banco Santander (Brasil) S/A;
• 041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
• 047 – Banco do Estado de Sergipe S/A;
• 070 – Banco de Brasília S/A;
• 104 – Caixa Econômica Federal;
• 237 – Banco Bradesco S/A;
• 341 – Itaú Unibanco S/A;
• 389 – Banco Mercantil do Brasil S/A;
• 748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A;
• 756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A.

Além dessas possibilidades, correntistas do Banco do Brasil podem realizar o pagamento online com débito em conta, conforme explicado no começo do conteúdo.

É possível pagar o DAS MEI atrasado?

Sim, é possível gerar e pagar o DAS MEI atrasado. Para isso, siga os mesmos passos dos tutoriais anteriores, pelo site ou app, e selecione o período da guia em atraso para emiti-la. O sistema calculará automaticamente os juros.

Agora, caso tenha muitas guias atrasadas ou o valor esteja muito alto para você, também é possível acessar o site do Simples Nacional e optar pelo parcelamento. 

Veja como emitir o boleto de parcelamento do DAS MEI:

• acesse o Portal do Empreendedor, seja pelo computador ou celular, e clique em “Já sou MEI”;
• entre as opções disponíveis, clique no botão “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
• agora, clique em “Parcelamento” e siga as orientações do Simples Nacional.

Como negocio meus débitos?

Ligado ao tópico anterior, caso tenha débitos como MEI, é preciso seguir algumas etapas para resolver essa situação. Primeiro, se informe sobre o seu caso — é essencial ter clareza a respeito do que está devendo.

Em seguida, avalie as suas finanças e busque se organizar para lidar com seus débitos. Uma das formas mais viáveis de fazer isso é parcelando o que está devendo, conforme explicado.

Como gerar o DAS MEI de excesso de receita? 

Se você ultrapassar o limite de receita do MEI, que é de R$ 81 mil por ano, é necessário seguir algumas etapas para lidar com essa situação.

Veja o que diz o Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI):

“Se a receita auferida for superior ao limite em até 20%, a aplicação permitirá a transmissão da DASN-SIMEI, mas o valor que ultrapassou o limite será tributado.”

Assim, ao preencher a DASN-SIMEI — que é a declaração anual do MEI —, o excesso constará no resumo e, clicando em “Transmitir”, as opções para impressão do recibo da declaração e do DAS de excesso de receita ficarão disponíveis na página.

Ainda, segundo o manual da Receita Federal, caso o DAS de excesso de receita não seja emitido após a entrega do DASN-SIMEI, o contribuinte deverá acessar o menu “Consulta Declaração Transmitida do MEI”, no Portal do Simples Nacional para realizar a emissão.

Esse DAS complementar deve ser recolhido no mês de janeiro do ano subsequente ao que registrou excesso de receita. Caso a guia do DAS seja gerada após essa data de vencimento, serão cobrados acréscimos legais (multa e juros).

Lembrando de que você também deve entrar com um pedido de desenquadramento de MEI, no Portal do Empreendedor. Neste caso, consulte um contador.

Qual a diferença entre emitir DAS MEI e emitir boleto? 

Emitir DAS MEI significa gerar um arquivo para pagar tributos ao Governo para atuar como Microempreendedor Individual. Já emitir um boleto é criar um documento de cobrança para que um cliente pague por um produto vendido ou serviço prestado.

Como emitir boleto sendo MEI?

Para emitir um boleto sendo MEI é bem simples. Basta você acessar a opção de emissão de boletos da sua instituição financeira e informar os dados da transação — valor, data de vencimento e etc. Depois, é só enviá-lo ao cliente.

Vale observar que esse tipo de documento é diferente de uma nota fiscal. O boleto é um título de crédito utilizado para cobrar serviços ou produtos vendidos. 

Já a nota fiscal é um documento que comprova a venda de um produto ou a prestação de um serviço, servindo para fins tributários.

Agora, onde emitir nota fiscal como MEI? Para essa tarefa, é só acessar o Portal de Gestão NFS-e e fazer login com os dados do seu negócio. Se ainda não tiver uma conta, basta clicar em “Fazer primeiro acesso”.

Com as informações deste conteúdo, você viu o que é o DAS MEI e como emitir esse boleto destinado aos Microempreendedores Individuais. Além disso, conferiu diversos tópicos importantes sobre como pagar esse documento.

Para complementar seus conhecimentos sobre ser um Microempresário Individual, confira esse outro conteúdo a respeito de como comprovar renda sendo MEI.