Poder público alega que situação afeta futura licitação do estacionamento rotativo
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) insiste na devolução de R$ 3,7 milhões, resquício de créditos do parquímetro que permanecem com a empresa Metropark Administração Ltda, que explorou, por 20 anos, o serviço de estacionamento rotativo de 2.525 vagas em Campo Grande.
A Agetran está exigindo que a empresa Metropark devolva R$ 3,7 milhões em créditos de parquímetro não utilizados, após o fim do contrato de 20 anos em Campo Grande. A disputa está na Justiça, com a Agetran argumentando que os valores devem ser usados pela nova concessionária. A Metropark alega que o TAC permite que esses créditos sejam usados pelos usuários após nova licitação. A empresa também afirma ter direito a receber R$ 17 milhões do município. O caso aguarda decisão judicial.
A manifestação foi encaminhada à 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, onde tramita desde 2023 processo da Agetran contra a empresa. A agência pede o “total deferimento” dos pedidos de devolução de valores a títulos sobressalentes para utilização da concessionária que vier a ser contratada pela administração pública.
Segundo o procurador-chefe da Agetran, Alexandre Souza Moreira, a medida está alinhada ao Decreto Municipal 15.154/2022 e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) homologado e acordado entre as partes.
Conforme o decreto, os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento rotativo adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022 ficariam de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame.
“Resta claro excelência, que tal situação pendente e, ressaltamos, de inteira responsabilidade da inércia e omissão da empresa ré, poderia sim afetar o certame futuro, uma vez que possíveis valores retidos pela Metropark, não só poderiam a vir afetar os valores futuros da tarifa (prejudicando imensamente a competitividade e interesse de empresas na licitação), como também não obedeceriam à norma municipal”.
Segundo a defesa da empresa, em documento anexado ao processo, o TAC, com a anuência da Agetran, estabeleceu que após a conclusão da nova licitação do estacionamento rotativo de Campo Grande, qualquer valor não restituído seria utilizado como crédito para os usuários.
Ainda conforme a Metropark, a Agetran não pode utilizar esses valores no novo processo licitatório, pois a licitação vai selecionar a empresa com melhor proposta técnica e financeira, sem possibilidade de repasse de valores para particular.
“Esse pedido deles não faz sentido, inclusive foi negado pelo tribunal inicialmente e agora estamos com prazo para apresentar as alegações finais, que reforçará que a Agetran não tem direito e nem legitimidade para essa cobrança, cabendo posteriormente ao judiciário analisar de maneira exauriente”, afirma o advogado Douglas de Oliveira Santos ao Campo Grande News.
A empresa ainda informa que tem direito a receber R$ 17 milhões do poder público, conforme processo transitado e julgado. O pagamento será por meio de precatório.
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