Projeto propõe reajuste anual para convênios com entidades filantrópicas

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 72/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que visa estabelecer um índice de reajuste anual para os convênios de contratualização formalizados com entidades filantrópicas que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A medida prevê que os convênios e contratos destinados à prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS passem a ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O reajuste será aplicado exclusivamente sobre os recursos financeiros aportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul às entidades filantrópicas, que operam em diversos municípios e mantêm convênios e contratos vigentes com o SUS.

Para que as entidades filantrópicas possam ser beneficiadas com o reajuste, devem atender a alguns requisitos estabelecidos na proposta. Entre eles, estar cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e ser uma instituição sem fins lucrativos, com sede em Mato Grosso do Sul, que preste serviços hospitalares de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP).

Além disso, as entidades precisam comprovar o cumprimento de metas qualitativas e quantitativas, com desempenho não inferior a 70% do que foi estipulado nos contratos e convênios firmados.

O projeto também destaca que as entidades filantrópicas beneficiadas com os reajustes ficam obrigadas a manter um sistema de transparência digital sobre a aplicação e destinação dos recursos recebidos do SUS, conforme a Lei Federal 12.527/2011, que regula o acesso à informação.

Justificativa – De acordo com o deputado Pedrossian Neto, a proposta de reajuste tem como objetivo corrigir o defasamento financeiro enfrentado por diversas entidades filantrópicas que prestam serviços essenciais à população no SUS.

“O financiamento da saúde pública no Brasil envolve todos os entes federativos, considerando a universalidade do SUS. Muitas dessas entidades, como a Associação Beneficente de Campo Grande [ABCG – Santa Casa], enfrentam graves dificuldades financeiras devido à falta de reajustes nos valores dos convênios, o que acaba comprometendo a qualidade do atendimento prestado à população”, afirmou o deputado.

Segundo a justificativa do projeto, o reajuste anual pelo IPCA ajudaria a reduzir o endividamento das instituições filantrópicas e garantiria uma melhor alocação de recursos, sem representar um impacto significativo nas finanças estaduais.

O exemplo da Santa Casa de Campo Grande foi citado para ilustrar a necessidade do reajuste. No caso dessa instituição, a correção anual dos valores estaduais poderia representar uma recomposição de cerca de 10% ao ano, ajudando a reduzir o déficit financeiro e melhorar a sustentabilidade das entidades.

A proposta destaca que, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Saúde (SES), o Estado de Mato Grosso do Sul já realiza aportes financeiros consideráveis para a contratualização de serviços de saúde, com mais de 70 unidades hospitalares contratualizadas, tanto sob gestão estadual quanto municipal.

No entanto, o não reajuste desses valores ao longo dos anos tem gerado dificuldades para as entidades filantrópicas, que acabam enfrentando um déficit crescente.

No Relatório Anual de Gestão de 2021, a SES informou que cerca de 26,79% dos recursos destinados à saúde foram aplicados em convênios e contratualizações com essas entidades. O reajuste proposto contribuiria para a continuidade desses repasses e ajudaria a mitigar as dívidas das instituições, permitindo que continuem prestando serviços essenciais à população.

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