Câmara de Campo Grande aprova projeto de transparência em emendas parlamentares

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), parecer favorável à continuidade do Projeto de Lei n.º 10.909/23, que prevê a publicidade de informações sobre emendas parlamentares destinadas ao município. A proposta, de autoria do vereador Clodoilson Pires (Podemos), segue em tramitação.

Pelo projeto, a prefeitura deverá divulgar semestralmente os dados das emendas, incluindo autor, data, valor, destinação e previsão de conclusão da execução. O objetivo é garantir mais transparência na aplicação dos recursos. O plenário votou apenas pela legalidade da proposta, uma vez que a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final não teve parecer unânime. Agora, o texto segue para discussão e votação.

O projeto chegou a ter um parecer contrário, com relatoria do atual presidente da Casa , o vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy (PSDB). No documento, ele defendeu que “não pode o Legislativo, por iniciativa própria, aprovar leis que caracterizem ingerência na atividade tipicamente administrativa, como são exemplos diplomas que impõem a celebração de contrato ou a prática de ato, ou condicionam o aperfeiçoamento destes ao consentimento do Legislativo, ou, mesmo, leis que determinem ao Executivo o exercício de competência que Ihe é exclusiva”.

Mesmo assim, o parecer foi derrubado e os vereadores votaram pela continuidade da tramitação da proposta.

Clodoilson Pires destacou que, em reunião realizada em fevereiro com vereadores e a bancada federal, deputados e senadores manifestaram preocupação com a falta de informações sobre a aplicação dos recursos enviados por meio de emendas. “O objetivo é conferir mais transparência ao recebimento e uso das emendas. Fiscalizar a administração pública e o destino dos recursos é um dos deveres do Legislativo”, afirmou.

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