STF (Supremo Tribunal Federal) adiou, nesta quinta-feira (13), a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei de nº 9.263/1996, que estabelece critérios para a realização de cirurgias de esterilização voluntária, como vasectomia e laqueadura.
A análise foi suspensa após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida.
Até o momento, o placar está em 4 votos a 3 a favor da exigência de apenas a idade mínima de 18 anos para que homens e mulheres possam realizar os procedimentos, sem a necessidade de outros critérios.
Os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Flávio Dino defenderam a proposta. Já os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção de todos os critérios de idade, além do número mínimo de filhos. Faltam os votos de quatro ministros.
A Corte analisa a ação protocolada pelo partido PSB em 2018, que questiona trechos da Lei do Planejamento Familiar. O texto original da lei estabelecia a exigência de idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e um intervalo de 60 dias para realização do procedimento. A lei também previa o serviço de aconselhamento e a autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei de nº 14.443 modificou a norma, retirando a autorização do cônjuge e reduzindo a idade mínima para 21 anos, mas mantendo a exigência de dois filhos para a esterilização.
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